Leia a íntegra do despacho da ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) ajuizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro contra dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei12.734/2012.
LEIA AQUI a íntegra da decisão. (49 páginas)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
nos não nos responsabilizamos pelos seus comentarios