O diretor geral do Detran-PI Antonio Vasconcelos finalmente foi notificado da decisão judicial que manda retornar imediatamente os efeitos do Contrato 003/2006. A decisão é da 2ª câmara especializada civil do TJ-PI, do dia 10 de outubro passado e determina que a tarifa de registro de contratos volte a ser cobrada dos bancos e instituições financeiras, retornando assim com todas as garantias e a segurança jurídica aos consumidores.
Vasconcelos deve dar cumprimento a partir desta terça-feira, dia 20, e a cobrança da tarifa retornará. Além disso, para dar cumprimento a ordem judicial, o diretor do Detran-PI tem que tornar sem efeito o ato que publicou no Diário Oficial com o distrato do contrato com a empresa concessionária do serviço.
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