BRASÍLIA
- O Acesso Individual Classe Especial (Aice), modalidade de telefonia
fixa destinada à população de baixa renda, poderá ser utilizado apenas
pelos usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), que hoje contempla cerca de 22 milhões de
famílias. O Aice pode ser solicitado por qualquer assinante de
telefonia.
As
novas regras foram aprovadas nessa quarta-feira (4) pela diretoria da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A expectativa é que,
mesmo com a restrição, o serviço tenha um aumento no número de usuários.
“Com isso criamos condições específicas para esse grupo e não apenas um
serviço que é social, mas que, na prática, tanto faz, qualquer
assinante poderia ter”, avaliou o relator da matéria, conselheiro
Marcelo Bechara.
Com
as mudanças aprovadas, o preço da assinatura básica mensal, sem
impostos, cairá de R$ 17,60 para R$ 9,50, com uma franquia de 90
minutos. As empresas terão 60 dias para se adaptar às novas regras.
Bechara
propôs um escalonamento da disponibilização do Aice: durante os
primeiros 12 meses da mudança, poderão aderir ao programa as famílias
com renda de até um salário mínimo. Entre um e dois anos de vigência,
serão incluídas as famílias com até dois salários mínimos e após 24
meses, as famílias com até três salários mínimos, contemplando todas as
famílias do CadÚnico.
Segundo
Bechara, isso vai permitir o melhor planejamento por parte das
empresas, com uma migração mais controlada. “Nossa expectativa é a de
fazer um Aice viável do ponto de vista econômico e técnico, mas que
vingue, diferente do atual, que não seja outra frustração, como entendo
que é o Aice atual”, avaliou. O Aice, que existe desde 2005, tem
atualmente cerca de 142 mil usuários.
O
sistema de pagamento será misto: a assinatura básica deverá ser
pós-paga e as demais tarifas poderão ser pré-pagas. Atualmente, o Aice
só é oferecido na modalidade pré-paga. “Com isso, nós garantimos o
serviço, sem que implique em um peso para os usuários de baixa renda”,
disse Bechara.
O
prazo para ativação do Aice vai passar de 30 dias para sete dias, mas a
Anatel vai dar um prazo de 120 dias para as concessionárias se
adaptarem, nos casos da instalação de novas linhas. Se existir mais de
uma família inscrita no CadÚnico morando em um mesmo domicílio, elas
poderão ter mais de uma linha de telefone pagando as taxas do Aice.
Os
créditos do Aice também poderão ser usados para ligações de longa
distância nacional e a modulação horária será igual à da classe
residencial. Quem tem o Aice hoje e não está no CadÚnico terá 90 dias
para escolher um novo plano, mas as empresas terão que oferecer uma
proposta igual ou mais vantajosa para esses clientes. A Anatel também
determinou que as concessionárias deverão fazer a divulgação do serviço.
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