Conselho Penitenciário denuncia más condições e encaminha pedido de orçamento próprio à Assembleia

O Conselheiro Penitenciário Jacinto Teles disse que contar com a estrutura da Secretaria de Justiça é muito difícil, pois ela não está dando conta nem de resolver seus problemas

O Conselheiro Penitenciário Jacinto Teles encaminhou à Assembleia Legislativa documento que expõe o caos em que se encontra o sistema penitenciário do Piauí. Em entrevista concedida ao Portal GP1, o conselheiro denuncia a inviabilidade do trabalho do Conselho Penitenciário devido à falta de recursos e de disponibilidade de condições básicas por parte da Secretaria de Justiça.“Tomei a iniciativa como cidadão e como conselheiro penitenciário e encaminhei esse documento ao deputado Evaldo Gomes, que tem demonstrado uma atuação com independência na Assembleia Legislativa, e estou encaminhando também ao presidente da Assembleia, deputado Themístocles Filho, e também ao deputado Kléber Dantas Eulálio, que é líder de governo naquela Casa Legislativa”, informou Jacinto Teles.

Imagem: Mírian Gomes/GP1Conselheiro Penitenciário Jacinto Teles

“Com esse documento, nós estamos fazendo em síntese uma exposição – do ponto de vista legal, plenamente fundamentado na lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984,que é a lei de execução penal, e vários de seus dispositivos, como o artigo 61, 68, 69, 70, entre outros – o caos em que se encontra o sistema penitenciário do Piauí, e, por conseguinteo conselho penitenciário”, enfatizou o conselheiro.

Jacinto Teles explicou que o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí é um órgão da execução penal e como tal cumpre, entre outras funções, fiscalizar as penitenciárias de todo o Piauí. “Não temos sequer uma viatura para inspecionar as penitenciárias, o Conselho, sendo um órgão da execução penal, um órgão fiscalizador da execução da pena, um órgão que tem competência para inspecionar os serviços penitenciários, não vem cumprindo essas funções e eu não posso dizer que é falta ou falha pessoal dos membros do conselho, é por falta de estrutura, o conselho penitenciário não tem um centavo em seu orçamento”, enfatizou Jacinto Teles. “Enquanto isso tem estados, como Minas Gerais, por exemplo, o conselho penitenciário funciona com autonomia, com orçamento de uma secretaria de estado, que tem várias viaturas pra fazer inspeções, assim também como no Ceará, que tem estrutura para realizar essas inspeções, aqui no do Piauí ele [Conselho Penitenciário] não dispõe sequer de uma viatura, e isso atrapalha os serviços.”, reafirmou.

“Eu não lembro nem qual foi a última inspeção realizada em penitenciárias pelo estado. Hoje mesmo estou aqui com um processo que está desde o ano passado com a gente e não pudemos fazer nada porque precisa de locomoção pra resolver esse processo e não possuímos um veículo”, disse. Perguntado sobre quem disponibiliza esse veículo ao Conselho, Jacinto Teles explica: “Embora o Conselho não seja subordinado à Secretaria de Justiça, ele é vinculado e, como não tem orçamento próprio, recorre à Secretaria de Justiça”, explicou.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Jacinto Teles informou que em agosto do ano passado foram aprovadas as inspeções para os estabelecimentos penais. “Essas inspeções era pra começar por Picos, e até hoje não foi realizada. Isso é inadmissível! E o Conselho Estadual ainda tem que encaminhar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a realidade dos locais, o resultado das inspeções. Como é que vamos prestar informações ao Conselho Nacional se não estamos conseguindo fazer as inspeções?”, indagou o conselheiro, que também é funcionário efetivo da Secretaria de Justiça. “Aqui o que está acontecendo é os processos que vem da Justiça, que vem das penitenciárias, pra indultos, pra comunicação de pena, esses a gente tem feito com esforço próprio, cada conselheiro tem levado pra casa e a gente utiliza o papel da gente, a tinta da gente, e faz esse trabalho, todos os conselheiros, inclusive os dois representantes do Ministério Público da União que entraram agora no Conselho já levaram alguns processos também”, esclareceu.

Imagem: Mírian Gomes/GP1Jacinto disse que o Conselho encaminhou pedido de orçamento próprio à Assembleia

“Com isso dá pra apresentar o relatório, isso somente depois que a gente faz por meios próprios, mas apresentar sem a parte de inspeção. Mas contar com a estrutura da Secretaria de Justiça é muito difícil, a secretaria não está dando conta nem de resolver seus problemas, problemas esses que o conselho deveria detectar e apontar se nós tivéssemos conseguindo fazer as inspeções”, argumenta Jacinto Teles.

Agentes penitenciários

Jacinto Teles, que é integrante do Sinpoljuspi, da qual é representante legal dentro do Conselho, falou também sobre a situação dos agentes penitenciários. “Hoje os agentes penitenciários estão numa situação de insolvência do ponto de vista das condições de trabalho, inclusive a greve que se viu aí não está reivindicando nenhuma pauta com a qual normalmente se faz, como,por exemplo, a do aumento de salário, não, o que se pede é uma condição digna de trabalho, pra conseguir minimamente uma condição decente de trabalho”, defende.

Decreto de ilegalidade não resolve o problema

“Eu levantei uma questão, que já estava pautado na reunião do conselho na última sexta-feira (30) a questão da greve, e falei por conta do pedido de ilegalidade da greve dos agentes, que ao invés de pedirem ilegalidade o governo deveria abrir um canal de negociação, abrir o diálogo com a categoria e negociar uma saída honrosa para todas as partes”, sugeriu Jacinto Teles. “Pedir a ilegalidade da greve não vai resolver o problema. Num estado democrático de direito, o diálogo é a melhor saída e quem ganha com isso são todos os envolvidos, ou seja, a sociedade usuária do serviço, os agentes penitenciários, os detentos e o poder público de uma forma geral”, opina o conselheiro.

Jacinto Teles enfatizou mais uma vez a seriedade que o documento encaminhado à Alepi tem para o bom funcionamento do Conselho Penitenciário. “Esse documento foi ratificado pelo Conselho Penitenciário, que tem como presidente o Dr. Raumário Mourão, e todos votaram por unanimidade no sentido de respaldá-lo. A essência desse documento é mostrar a importância do Conselho Penitenciário, que é órgão da execução da pena assim como o Ministério Público, assim como a Defensoria Pública, e precisa ter uma atenção do estado, precisa ter um orçamento”, defendeu o conselheiro. “Então nesse documento eu estou pedindo à Assembleia Legislativa, como conselheiro e como cidadão, que seja apresentada uma emenda de R$ 1 milhão para o Conselho dentro do orçamento do próximo ano, que daria minimamente para implementar as atividades, as competências do órgão, porque da forma que está não pode ficar”, enfatizou.

“Nós recebemos um calendário das reuniões do Conselho e eu pedi que fosse acrescentado o calendário de inspeções. Ao final, Jacinto Teles faz questão de relembrar que o sistema penitenciário continuará a passar pelas mesmas situações de motins de detentos, greve de classes trabalhadoras da área, superlotação, entre outros, se continuar a ser tomadas medidas apenas paliativas. “Então a situação do sistema penitenciário é deplorável, nós chegamos ao caos, eu não sei o que de pior falta ainda acontecer no nosso sistema”, finalizou.

Imagem: Conceição SantosSecretário de Justiça, Henrique Rebelo

Secretário de Justiça

Ao ser entrevistado sobre os problemas do sistema penitenciário do Piauí, o secretário de Justiça Henrique Rebelo disse estar ciente das dificuldades e que tem buscado resolver as pendencias. “Problemas temos, nunca negamos, mas a gente tem buscado soluções, pois sei que as dificuldades são grandes, mas nós estamos buscando resolver todos”, disse o Secretário de Justiça.